Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de Junho, publicada no Diário da República de 6 de Junho de 2020, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), destinado a dar resposta às consequências da pandemia da COVID-19.
8 Junho 2020
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Programa Adaptar
Foi publicado, dia 14 de Maio, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020-XXII, que Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. ttps://dre.pt/application/file/a/128727877
22 Maio 2020
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Medidas de flexibilização das obrigações fiscais
Despacho n.º 153/2020-XXII do SEAF, 2020-04-24 Considerando o despacho n.º 104/2020-XXII, que concedeu uma dilação do prazo de entrega das obrigações fiscais, nomeadamente para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, e que, regra geral, o prazo de entrega da IES/DA e do processo de documentação fiscal e […]
29 Abril 2020
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Orçamento do Estado para 2020
Foi publicada hoje, no Diário da República a Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. A presente Lei entra em vigor em 1 de Abril de 2020. https://dre.pt/application/file/a/128727877
31 Março 2020
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Medidas de flexibilização das obrigações fiscais – Declarações periódicas de IVA e faturas em PDF
Despacho n.º 129/2020-XXII, 2020-03-27 As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que […]
31 Março 2020
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Medidas de flexibilização das obrigações fiscais – Pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS/IRC
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, 2020-03-26 O pagamento de IVA (aplicável aos regimes normal mensal e trimestral) e de retenções na fonte de IRS e de IRC, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais sem juros pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 10 milhões de euros, apurado […]
31 Março 2020
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Medidas de flexibilização das obrigações fiscais – PEC, Modelo 22, IRC e 1º PPC 2020
Despacho n.º 104/2020-XXII-SEAF de 2020-03-09 O pagamento especial por conta (PEC) de IRC a efetuar em Março pode ser efetuado até 30 de Junho de 2020. A declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de Julho de 2020. O 1º pagamento por conta e 1º pagamento adicional por conta, ambos de […]
31 Março 2020
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Atualização anual do IAS para o ano de 2020
Portaria n.º 27/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020 – 438,81 euros. https://dre.pt/application/file/a/128727877
31 Janeiro 2020
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Procedimento e prazo extraordinários para comunicação de rendas de 2019
Portaria n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 17/2020, 1.º suplemento, série I de 2020-01-24 A Portaria estabelece que, no caso de sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano (previsto no Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e no Decreto-Lei […]
29 Janeiro 2020
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Tabelas de Retenção – 2020 – Continente
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2020 – Continente Foi publicado o Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2020, para os titulares de trabalho dependente e […]
22 Janeiro 2020
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