Legislação

Junho 22, 2017

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 72/2017, o qual altera o regime de atribuição de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração actualmente em vigor.

Maio 5, 2017

Foi publicada no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, que clarifica os benefícios fiscais que se mantém em vigor durante o ano de 2017.

Abril 20, 2017

Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017.

Março 30, 2017

Foi publicada a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o montante do pagamento especial por conta a efetuar nos períodos de tributação de 2017 e 2018.

Março 8, 2017

Foi publicado no dia 7 de março de 2017, em Diário da República, a Portaria n.º 99/2017, que altera a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2018 e o fator de sustentabilidade utilizado no cálculo das pensões de velhice em 2017.

Janeiro 17, 2017

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Janeiro 13, 2017

Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2017

Janeiro 3, 2017

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2017

Dezembro 30, 2016

Revisão da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Dezembro 29, 2016

Sobretaxa do IRS