04/03/2020
Taxas de Derrama Municipal para 2019
31/01/2020
Atualização do IAS para o ano de 2020
29/01/2020
Procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas de 2019
22/01/2020
Tabelas de Retenção – 2020 – Continente
22/01/2020
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
20/11/2019
Novas regras de faturação – D.L. n.º 28/2019, de 15/02
31/12/2018
Orçamento do Estado para 2019
31/10/2018
RCBE_Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
23/02/2018
Dossier Fiscal (Portaria n.º 51/2018, de 16/02)
19/01/2018
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018