Fiscalidade

Portaria n.º 298/2022, de 16 de Dezembro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2023 – 480,43 euros.  

Foi publicada a Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de Dezembro, altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, com a consequente exclusão de Andorra, que deixa de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada. A Portaria produz […]

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de Junho, publicada no Diário da República de 6 de Junho de 2020, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), destinado a dar resposta às consequências da pandemia da COVID-19.

Ofício Circulado N.º: 20218 de 2020-02-19 IRC – TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20218_2020.pdf

Portaria n.º 27/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020 – 438,81 euros. https://dre.pt/application/file/a/128727877

Portaria n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 17/2020, 1.º suplemento, série I de 2020-01-24 A Portaria estabelece que, no caso de sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano (previsto no Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e no Decreto-Lei […]

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2020 – Continente   Foi publicado o Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2020, para os titulares de trabalho dependente e […]

Nota informativa da AT Atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos, nos termos do despacho n.º 14/2020-XXII, de 9 de janeiro, de S.Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até […]

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade. Destacam-se as seguintes alterações: Alargamento da obrigação […]

Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro. https://dre.pt/application/file/a/114708085