Foi publicada a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2023.
A presente Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2023.
Foi publicada a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2023.
A presente Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2023.
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