Foi publicada a Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2022.
A presente Lei entra em vigor em 28 de Junho de 2022.
Foi publicada a Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2022.
A presente Lei entra em vigor em 28 de Junho de 2022.
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