Foi publicada a Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de Dezembro, altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, com a consequente exclusão de Andorra, que deixa de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada.

A Portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2021.