Alteração da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Janeiro 4, 2021
Foi publicada a Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de Dezembro, altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, com a consequente exclusão de Andorra, que deixa de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada.
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