30/03/2017
Foi publicada a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o montante do pagamento especial por conta a efetuar nos períodos de tributação de 2017 e 2018.
08/03/2017
Foi publicado no dia 7 de março de 2017, em Diário da República, a Portaria n.º 99/2017, que altera a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2018 e o fator de sustentabilidade utilizado no cálculo das pensões de velhice em 2017.