O DL n.º 36-A/2011, de 09 de Março, aprova:

– a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM),
– a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL),
– a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e
– a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no EM de reembolso, referentes ao imposto do ano de 2009.