Orçamento do Estado
Dezembro 29, 2017
Orçamento do Estado para 2018
É aprovado pela presente lei o Orçamento de Estado para o ano de 2018 https://dre.pt/application/file/a/114426182
Dezembro 28, 2016
Orçamento do Estado para 2017
É aprovado pela presente lei o Orçamento de Estado para o ano de 2017. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/729316EA-1534-4E87-A0EB-DC69659DB145/0/Lei_42_2016.pdf
Março 30, 2016
Orçamento de Estado para 2016
É aprovado o Orçamento de Estado para 2016 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/nr/rdonlyres/96f2e306-8498-4a1e-86b7-96d51abc2c32/0/lei_7_a_2016.pdf
Dezembro 31, 2014
Orçamento do Estado para 2015
Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro (OE 2015) https://dre.pt/application/conteudo/66016527
Dezembro 31, 2013
Orçamento do Estado para 2014
Orçamento do estado para 2014 Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro
Dezembro 31, 2012
Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro Lei n.º 66/2012 – 31 de Dezembro