Dossier Fiscal (Portaria n.º 51/2018, de 16/02)
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro. https://dre.pt/application/file/a/114708085
23 Fevereiro 2018
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Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2018
Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2018 https://dre.pt/application/file/a/114405425
9 Fevereiro 2018
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Orçamento do Estado de 2018
É aprovado pela presente lei o Orçamento de Estado para o ano de 2018 https://dre.pt/application/file/a/114426182
9 Fevereiro 2018
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Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018
Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018 https://dre.pt/application/file/a/114440551
9 Fevereiro 2018
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Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018 https://dre.pt/application/file/a/114541585
9 Fevereiro 2018
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Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017
Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017 https://dre.pt/application/file/a/105658998
29 Dezembro 2016
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Sobretaxa de IRS
Despacho nº 15646/2016, de 29 de Dezembro http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6FE35974-D8D5-4DEB-9D56-3380FD541A8D/0/Despacho_15646_2016.pdf29
29 Dezembro 2016
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Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105658705/details/maximized
29 Dezembro 2016
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Orçamento do Estado para 2017
É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, Lei 7-A/2016 de 30 de março (OE 2016). Os Decretos-Lei de Execução Orçamental já se encontram disponíveis
28 Dezembro 2016
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Orçamento do Estado para 2016
É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, Lei 7-A/2016 de 30 de março (OE 2016). Os Decretos-Lei de Execução Orçamental já se encontram disponíveis
30 Março 2016
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