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Coeficientes de desvalorização da moeda - 2013

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013

 

Portaria nº 376/2013, de 30 de Dezembro

 

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Destaque

Mais-valias mobiliárias de 2010: decisões do STA

O STA preferiu recentemente

duas decisões contrárias ao

entendimento da AT

relativamente a tributação

das mais-valias mobiliárias

de 2010, no sentido da não

aplicação retroativa das

alterações preconizadas

pelas Lei 15/2010 de 26 de

julho (aumento da taxa do

IRS e abolição da exclusão

de tributação de ações

detidas há mais de 12 meses

e de obrigações e outros

títulos de dívida).