Fiscalidade
Fevereiro 23, 2018
Dossier Fiscal (Portaria n.º 51/2018, de 16/02)
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro. https://dre.pt/application/file/a/114708085
Janeiro 2, 2018
Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018
Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018 https://dre.pt/application/file/a/114440551
Outubro 30, 2017
Coeficientes de desvalorização 2017
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017 https://dre.pt/application/file/a/114123643
Setembro 4, 2017
Foi publicada no passado dia 22 de agosto, a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar a utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros.
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 €, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. https://dre.pt/application/file/a/108029707
Maio 5, 2017
Foi publicada no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, que clarifica os benefícios fiscais que se mantém em vigor durante o ano de 2017.
Benefícios fiscais que se mantém em vigor durante o ano de 2017. https://dre.pt/application/conteudo/106667554
Abril 20, 2017
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017.
Taxas de derrama a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017. https://dre.pt/application/conteudo/106667554
Março 30, 2017
Foi publicada a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o montante do pagamento especial por conta a efetuar nos períodos de tributação de 2017 e 2018.
Redução de PEC — 2017 e 2018 https://dre.pt/application/conteudo/106667554
Janeiro 13, 2017
Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2017
Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2017 https://dre.pt/application/file/a/105756204 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/46EFDCD3-22ED-4E5F-B6E9-A17D4A3A3F74/0/Circular_1_2017.pdf https://dre.pt/application/file/a/105788074
Dezembro 30, 2016
Revisão da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Revisão da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/99AC8329-2938-4746-BE47-7D0B797CC46D/0/Portaria_345_A_2016.pdf
Dezembro 29, 2016
Sobretaxa do IRS
Despacho nº 15646/2016, de 29 de Dezembro http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6FE35974-D8D5-4DEB-9D56-3380FD541A8D/0/Despacho_15646_2016.pdf